O governador Flávio Dino editou, na manhã desta
segunda-feira (12), decreto que garante “Escolas com Liberdade e Sem Censura no
Maranhão”. A medida, que dispõe sobre as garantias constitucionais no ambiente
escolar da rede estadual do Maranhão, será publicada ainda esta semana no
Diário Oficial do Estado, e entra em vigor imediatamente. De acordo com o
decreto, todos os professores, estudantes e funcionários das escolas são livres
para expressar seu pensamento e suas opiniões no ambiente escolar da rede estadual
do Maranhão.
Com o documento editado pelo governador, fica estabelecido
que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) deve promover campanha de
divulgação nas escolas das garantias asseguradas pelo artigo 206, inciso II, da
Constituição Federal, acerca do ensino: “liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”, bem como dos princípios
legais previstos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
“No Maranhão seguimos trabalhando cada vez mais por uma escola digna democrática e formadora de cidadãos livres e conscientes de seu papel como protagonista na transformação da sociedade”, destacou o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão.
Conforme decreto, fica vedado no ambiente escolar: cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça; ações ou manifestações que configurem a prática de crimes tipificados em lei, tais como calúnia, difamação e injúria, ou atos infracionais tipificados; qualquer pressão ou coação que represente violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Competirá à unidade de ensino, por meio da gestão escolar, encaminhar à Seduc eventuais violações às garantias constitucionais no ambiente escolar. Sobre a gravação de vídeos ou áudios durante as aulas e demais atividades, só será permitido mediante consentimento expresso de quem será filmado ou gravado.
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