NOTA PÚBLICA

A equipe médica que acompanha o tratamento do Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho, solicitou que todas as visitas ao parlamentar sejam suspensas até a completa  recuperação do quadro infeccioso. De acordo com o médico, as visitas que Dr. Humberto tanto gosta de receber, provocam muita emoção ao nosso amigo, exigindo esforços que no momento não são bons para a sua recuperação.

Procuradoria vai impedir demolição imediata de bares na Praia do Araçagi

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Maranhão encaminhou uma petição à Justiça pedindo que não haja a retirada imediata dos comerciantes na Praia do Araçagi. O documento foi encaminhado nessa segunda-feira (14) ao juiz que havia determinado a desocupação e a demolição dos estabelecimentos e outras edificações. A remoção das barracas foi pedida pelo Ministério Público Federal.

A PGE, que representa o Governo do Maranhão, quer que haja uma solução negociada para impedir que os comerciantes fiquem sem trabalho. A ideia é que eles sejam transferidos para uma área da futura obra da extensão do Araçagi.

A petição da PGE foi feita em conjunto com os municípios de Ribamar e Paço do Lumiar. As duas cidades fazem parte da parceria com o Governo do Maranhão para desenvolver o projeto de urbanização da área costeira do Araçagi.

O projeto inclui edificações adequadas para comércio e saneamento básico. Já existe um cronograma de implantação dessa proposta. O projeto busca estimular o turismo e substituir as construções precárias e irregulares por estruturas adequadas, que reduzam o impacto ambiental.

Solução negociada

Na petição, a PGE argumenta que o projeto já está em andamento, portanto em breve a adequação será feita. Logo, o caminho ideal é uma solução negociada. "A demolição imediata das barracas implicará a eliminação de postos de trabalho e prejuízo para a atividade turística desenvolvida nas praias”, diz o procurador geral do Estado no documento, Rodrigo Maia.

A petição alerta, também, para o risco de a remoção imediata "gerar caos econômico, social e assistencial sobre a área afetada, gerando danos econômicos, sociais e coletivos de difícil ou impossível reparação". A PGE também pede que o Ministério Público seja intimado para se manifestar sobre essa solução negociada.

Mais 30 dias para os motoristas se adaptarem as faixas exclusivas

Para garantir melhor adaptação da população ao uso das faixas exclusivas, a Prefeitura de São Luís prorrogou por mais 30 dias o prazo para início da fiscalização dessas vias. A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), responsável pelo monitoramento do trânsito, já havia concedido um período de 30 dias de fiscalização em caráter experimental. Com a decisão, a Prefeitura irá intensificar as campanhas educativas para ampliar o alcance das informações.

O objetivo das faixas exclusivas, que integram essa nova configuração do trânsito da capital, é promover maior fluidez ao trânsito, beneficiando especialmente os usuários do transporte coletivo. Com as faixas exclusivas - implantadas nas avenidas Colares Moreira e Castelo Branco e na Rua das Cajazeiras - pelos quais somente podem trafegar ônibus, ambulâncias, táxis com passageiro e viaturas das polícias e da SMTT- os veículos podem circular com maior eficiência e com a vantagem de um menor tempo de viagem.

O secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, ressaltou a necessidade de prorrogar o prazo para o início da fiscalização. "A prorrogação é para que a população possa compreender melhor como funcionará essa fiscalização nas faixas exclusivas. Nesse período, estamos à disposição da população para esclarecer quaisquer dúvidas em relação a essa fiscalização. Nosso objetivo é conscientizar as pessoas acerca do uso das faixas exclusivas, que permitem um ganho na velocidade do transporte coletivo", explicou o secretário.

Desde o início da fiscalização, no último dia 10, nenhuma multa foi registrada pelo sistema. De acordo com o titular da SMTT, a ausência de registro prova que os condutores têm compreendido como funciona a faixa. "Apesar das dúvidas, a população tem utilizado as vias conforme a proposta, respeitando as leis e contribuindo para o melhor funcionamento do fluxo de veículos nas principais avenidas", disse Canindé.

Fotossensores continuam

A fiscalização através dos fotossensores, já habitual aos condutores, continua a valer. Em funcionamento desde a última sexta-feira (10), a fiscalização através desses equipamentos confere maior segurança ao trânsito da capital, tendo em vista que controlam o limite de velocidade em trechos estratégicos, a fim de evitar acidentes e reduzir os índices de mortes no trânsito. Equipamentos como barreiras eletrônicas, para redução de velocidade em trechos específicos, também estão integrados ao sistema de monitoramento do trânsito da capital.

TJMA pode ganhar mais três desembargadores

O Pleno do TJMA aprovou, por maioria, minuta de Projeto de Lei para criação três novos cargos de desembargador. O projeto será agora encaminhado à Assembleia Legislativa e, caso seja aprovado pelos deputados estaduais e posteriormente sancionado pelo governador Flávio Dino, a Corte estadual de Justiça passará a contar com 30 desembargadores. Atualmente o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) possui 27 desembargadores.

O desembargador Froz Sobrinho foi o relator do projeto apresentado na sessão do colegiado dessa semana. Ele afirmou que a criação de três novos cargos de desembargador é necessária. Segundo o magistrado, houve um aumento das demandas processuais nos últimos anos no âmbito da Justiça estadual, o que justificaria a necessidade de aumentar o número de desembargadores.

Ao defender o projeto, Froz Sobrinho analisou que a medida contribuirá para uma redução do volume de processos na esfera da Justiça de segundo grau. Quanto aos impactos no orçamento, o desembargador afirmou que estudos financeiros comprovam que é perfeitamente possível fazer isso agora.

Outra justificativa apontada para a criação dos três novos cargos de desembargador diz respeito ao aumento do número dos cargos de juízes de 1º grau. A Lei Complementar nº 188/2017 criou seis cargos de juiz de Direito auxiliar de entrância final para a Comarca da Ilha de São Luís. “O quantitativo de magistrados de 2º grau não acompanha o mesmo crescimento e nem mesmo chega perto da média nacional em relação aos Tribunais de similar estatura”, declarou Froz Sobrinho.

O Projeto de Lei aprovado pelo Pleno do TJMA altera a Lei Complementar n.º 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) mais precisamente os artigos 17 (composição da Corte para 30 Desembargadores), parágrafo 2º e 5º do artigo 18 (aumento do número de câmaras cíveis isoladas e do número de membros para composição das câmaras cíveis reunidas) e artigo 22, caput e parágrafo 1º (nova composição de membros para o Plenário).

Deputado Othelino Neto critica PLC contra aplicativos

O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), demonstrou preocupação com a polêmica em torno do Projeto de Lei Complementar, n.º 28, que tramita no Senado, e que, possivelmente, criará embaraços para aplicativos como o Uber e outros semelhantes. Para ele,caso o Congresso aprove essa matéria que inviabiliza essas novas formas de tecnologia, será um desserviço aos brasileiros.

Segundo o deputado, essas novas modalidades de transportes alternativos têm sido muito utilizadas pela população que já se habituou à sua praticidade. “Que o Senado Federal reflita bem sobre esta matéria, que tem chamado a atenção do Brasil e provocado grandes debates nas redes sociais”, disse Othelino durante o pronunciamento.

O parlamentar lembrou que, após o surgimento do Uber e de outros aplicativos semelhantes, pelos quais se pode acionar o veículo pelo celular, houve inclusive, em São Luís, uma preocupação dos taxistas em melhorar os serviços. De acordo com ele, houve maior controle dos preços, porque esses aplicativos começaram a aplicar preços abaixo dos cobrados pelo mercado de transporte e pôde ser notada uma grande aceitação da população.

“Não só aqui em São Luís, mas em outras cidades por onde andamos, percebemos que esses aplicativos viraram uma realidade. Várias, milhares de pessoas utilizam a todo tempo os aplicativos”, disse Othelino ao defender que os aplicativos sejam regulamentados, que paguem os seus tributos normalmente, assim como os taxistas. Segundo ele, criar um embaraço legal com a aprovação desse projeto é, mais uma vez, virar as costas para a população brasileira.

Reflexão

Othelino disse esperar que o Congresso Nacional que, nos últimos tempos, tem tido decisões que entristecem o país, mais uma vez, não aprove um projeto de lei que vai desagradar a grande maioria da população. O deputado lembrou que hoje cerca de 500 mil motoristas estão envolvidos com o Uber e outros aplicativos.

“Neste momento de crise, onde o desemprego ainda está elevadíssimo, são alternativas que permitem com que todas essas pessoas e, consequentemente, suas famílias tenham renda. Agora criar um embaraço legal vai agravar, fazendo com que essas pessoas também passem a constar na lista dos desempregados com as consequências econômicas e sociais que isso vai acarretar”, afirmou.

O deputado disse torcer - embora não conte com a sensibilidade dos senadores do Maranhão que têm decepcionado, para que os parlamentares brasileiros, em sua maioria, não permitam o retrocesso e não imponham óbices legais ao Uber e a outros aplicativos porque eles só fazem bem à população. “E, neste caso, esta concorrência faz bem para as pessoas que têm o serviço diversificado de transporte para utilizar, de acordo com a sua própria opção”, frisou.

Boa concorrência

Ao finalizar, Othelino disse que o pronunciamento não é, de nenhuma forma, para desagradar aos taxistas, mas para garantir que eles tenham o seu espaço; que os prestadores de serviços desses aplicativos também possam trabalhar, claro, regulamentados, pagando os impostos, normalmente, para que também não haja concorrência desleal com nenhuma categoria.

“Proibir não é a solução. Isso criaria um grande problema social para o Brasil e seria mais um ato do Senado que mostraria estar de costas para a sociedade. Então, peço que o Senado Federal reflita bem sobre este projeto de lei, número 28, que tem chamado a atenção do Brasil e provocado grandes debates nas redes sociais”, concluiu.

Regulamentação do Uber tem ressalvas e volta a Câmara

O Senado aprovou a PEC 28/2017, que regulamenta os serviços de transporte remunerado individual, como Uber, na noite desta terça-feira, 31, com ressalvas. Foram retiradas do texto a exigência de placa vermelha em transporte por aplicativo e a obrigatoriedade do motorista ser o dono do automóvel. Com as mudanças, o projeto retorna à Câmara dos Deputados.

A proposta, que foi aprovada em abril pela Câmara, estabelece regras para o funcionamento desse tipo de serviço no país, incluindo autorização prévia do poder público municipal, proíbe veículos de circularem em cidades vizinhas, como regiões metropolitanas, além de responsabilizar cada município pela fiscalização e cobrança de impostos.

Hoje, aqueles que têm interesse em trabalhar com as plataformas (como Uber, 99 e Cabify) precisam apenas fazer um registro no aplicativo e obedecer às condições e políticas exigidas pelas empresas.

Petições online, e-mails para os usuários, vídeos e propagandas em redes sociais circularam nos últimos dias para tentar atrair o apelo da população que, em resposta, encheram as páginas e os e-mails dos senadores com comentários contrários às propostas.

Nesta segunda-feira, 30, em protesto contra o projeto de lei, motoristas de Uber de São Luís se reuniram na Avenida Litorânea. Os motoristas de taxi também registram suas manifestações com os dizeres “Fora Uber” pintados no para-brisa traseiro dos veículos.(fonte: www.oimparcial.com.br)