A lei que torna obrigatória a vigilância 24 horas nas
agências bancárias do Maranhão, já está sendo cumprida em São Luís. Esta
semana, o Instituto de Promoção e Defesa
do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) notificou todos os bancos do Maranhão para
que disponham de segurança 24h. A nova medida foi sancionada pelo governador
Flávio Dino no último dia 28 de junho.
A Lei Estadual n° 10.605/2017, de autoria do deputado
estadual Zé Inácio Rodrigues (PT), prevê que as instituições bancárias,
públicas ou privadas, em operação no Maranhão, ficam obrigadas a contratar
vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive em finais de semana e
feriados.
O descumprimento da lei acarretará multa diária no valor de
R$ 5 mil, com aplicação em dobro caso haja reincidência. As agências dos Bancos
do Brasil, da Amazônia, do Nordeste, Bradesco, Itaú, Santander e Caixa receberam
a notificação, desde a última segunda-feira (03).
Os bancos terão o prazo máximo de 30 dias para se adequar e
apresentar as respectivas comprovações. Após este prazo, todas as agências do
Estado serão fiscalizadas a fim de garantir a segurança de funcionários e
consumidores e a integridade física dos prédios.
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