Fiscalização

Procon divulga cadastro de

reclamação dos consumidores

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) divulgou na última sexta-feira (17), o ranking das 10 empresas com maior número de reclamações no órgão no período de setembro de 2009 a agosto de 2010.

De acordo com o art. 44 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a divulgação do Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas, que corresponde ao número de atendimentos feito por meio de abertura de processo administrativo, iniciado por audiência, é obrigatória dos órgãos públicos de proteção ao consumidor. A publicação é realizada anualmente e contém informações atualizadas sobre fornecedores de produtos e serviços.

Reclamações são levadas pelos consumidores ao Procon Estadual que as registra no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). No Cadastro constará o ranking com as empresas mais reclamadas no Estado.

A divulgação do Cadastro é uma exigência do Código de Defesa do Consumidor e está sendo realizada pelas Unidades da Federação, graças ao ingresso dos Procons no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), sistema que integra Procons de todo o país e reúne em rede as suas bases de dados.

Confira a lista: http://www.ma.gov.br/userfiles/Relacao_Procon_Reclamacao_fundamentada.pdf