Aprovada PEC que cria Fundo para Transplantes de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, na sessão desta terça-feira (6), a Proposta de Emenda Constitucional 013/2015, de autoria da deputada Nina Melo (MDB), subscrita pela terça parte dos deputados, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Estadual para Transplantes de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano.

A PEC aprovada determina que o Fundo será administrado por um conselho consultivo e de acompanhamento, que contará com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei.

Fica acrescida dos seguintes artigos:

Art. 57: "É instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual para Transplantes de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano a ser regulado por lei complementar, com o objetivo de garantir e valorizar a pluralidade e a singularidade das pessoas, assegurar direitos e criar oportunidades para o cidadão que tenha a necessidade de realizar um transplante de tecido, órgão ou parte do corpo humano.

Art. 58: "Compõem o Fundo Estadual para Transplantes Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano: dotações orçamentarias próprias do Estado; doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras transferências de Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Público ou Privado do país ou exterior; verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas municipais, estaduais, federais e estrangeiras; e outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido fundo". (Agência Assembleia) 

O mistério das malas encontradas nas praias de Alcântara

Cerca de 15 malas lacradas apareceram na praia de Vista Alegre em Alcântara no Maranhão o que vem deixando preocupando os moradores da região. Com receio de abrir as mala, uns acreditam que se tarta de lixo radiotivo, outros acham que são bombas e há quem diga ser drogas, que foram dispensadas por traficantes em alguma emboscada. 

Os mesmos já entraram em contato com a Marinha e o Ibama para analisar as misteriosas malas, mas até o momento, nenhuma autoridade apareceu no local. Enquanto Isso, o mistério tira o sono de muita gente por não saber do que se trata, e do perigo que isso pode representar ao meio ambiente ou mesmo a própria população.

As malas são bastantes resistentes a água, e, provavelmente, foram jogadas ao mar por alguma embarcação. Segundo informações coletadas pelo Radialista Marcello Diaz, da Rádio Turiúba, do município de São José de Ribamar, os moradores do povoado de Vista Alegre suspeitam que dentro das  sete malas lixo tóxico ou drogas descartada por navios, porque as praias são isoladas. Também foram encontradas três malas no Povoado Canela Oitiua,  e cinco no Povoado Ponta da Areia.

A extradição de Cesare Battisti para Bolsonaro

O embaixador da Itália no Brasil, Antonio Bernardini, visitou o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) na manhã desta segunda-feira (5/11), para tratar do futuro da relação entre os dois países e discutir a situação do ativista italiano Cesare Battisti, condenado no país europeu por terrorismo.

Battisti foi condenado a 12 anos sob a responsabilidade de participar de um grupo armado e pelo assassinato duas pessoas, sendo acusado de outros dois homicídios. 

Na França, recebeu proteção sob a Doutrina Mitterrand. Mais tarde, ele foi julgado à revelia com base em depoimento no julgamento de Pietro Mutti, implicando-o em quatro assassinatos, o que elevou o total de acusações contra ele para 36. Ele recebeu uma sentença de prisão perpétua, com restrição de luz solar. Após a revogação de facto da Doutrina Mitterrand em 2002, Battisti entrou no Brasil com documentos falsos para evitar uma possível extradição. Ele foi preso no Rio de Janeiro em 18 de março de 2007 por policiais brasileiros e franceses.

Posteriormente, o ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu a ele o status de refugiado político, em uma decisão polêmica que foi muito criticada na Itália, enquanto a imprensa brasileira e internacional ficou mais dividida. Em 31 de dezembro de 2010, no último dia efetivo de Luiz Inácio Lula da Silva como presidente, a decisão de não permitir a extradição foi oficialmente anunciada.

"O caso Battisti é muito claro. A Itália está pedindo a extradição do Battisti, o caso agora está sendo discutindo no Supremo Tribunal Federal e esperamos que o Supremo tome uma decisão no tempo mais curto possível", disse Bernardini. O embaixador não quis antecipar se Bolsonaro fez alguma promessa sobre o caso, mas destacou que o presidente eleito "tem ideias muito claras sobre Battisti". Bolsonaro já declarou que pretende autorizar a extradição do italiano.

Palestra: 30 anos da Constituição de 1988

A Presidência da Assembleia promoverá, na próxima quinta-feira (8), às 8h30 no Auditório Neiva Moreira, no Complexo de Comunicação, palestra do desembargador Ney de Barros Bello Filho, com o tema “Constituição de 1988: Pluralidade e Espaço Político”.

Ney Belo é desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região desde 27 de junho de 2013, promovido pelo critério de merecimento. Ele nasceu em São Luís e formou-se em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Possui mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), doutorado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pós-doutorado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

Já  atuou como promotor de Justiça do Ministério Público Estadual do Maranhão de 1992 a 1995, e como procurador da República do Ministério Público Federal (MPF), em 1995, além de exercer a atividade de professor-adjunto na Universidade Federal do Maranhão. Assumiu o cargo de juiz federal substituto da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) em novembro de 1995 e atuou como juiz da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (TR/JEFs).

Foi juiz federal titular da 1ª Vara Criminal do Maranhão. Também exerceu o cargo de juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), entre 1996 e 1998. É autor de três livros de literatura publicados e integra, desde 2009, a Academia Maranhense de Letras. O público convidado para a palestra será constituído de servidores da Casa, parlamentares, advogados, alunos do curso de direito e demais interessados.